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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES PRESIDENTE Em exercício DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0033223-36.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033223-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005421-92.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00318991 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: PROCON MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0037690-58.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037690-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845054-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00363557 AGTE: GUSTAVO LISTO PEREIRA ADVOGADO: RAFAEL BICHARRA BARBOSA ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0040299-14.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040299-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002412-89.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00387821 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0049586-98.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049586-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806102-30.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2023.00471342 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA RUTH COSTA DE CARVALHO AGDO: FABIANO DOS SANTOS MURTA AGDO: KERISMAR COSTA DE CARVALHO REP/P/ ANA RUTH COSTA DE CARVALHO AGDO: LAURA BESTEIRO DE ALMEIDA COSTA REP/P/ ANA RUTH COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: DANIEL BRAGA COBIAN RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052393-91.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052393-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011828-35.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00499024 AGTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0065033-29.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065033-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367320-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00626510 AGTE: IPANEMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTD ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0086672-06.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086672-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910834-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00836574 AGTE: INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087106-92.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087106-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0924992-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00840990 AGTE: ISABEL CRISTINA DE SOUSA XAVIER ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA FEDERAL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003567-30.2021.8.19.0024
009. APELAÇÃO 0003567-30.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003567-30.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00946066 APELANTE: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0015181-72.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0015181-72.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015181-72.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00447983 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: EDSON ALBERTASSI ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: JOEL DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA APELADO: ESPOLIO DE OZENI ELIAS PEREIRA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028809-60.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0028809-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028809-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00563650 APELANTE: MARIA AUXILIADORA GUIMARÃES MALHEIROS REP/P/S/CURADORA LEANDRA BORGES MALHEIROS ADVOGADO: LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA CASCIANO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029703-41.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0029703-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029703-41.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956245 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SENADOR CORREIA LTDA. APDO: ACADEMIA ACAIAH DE CONDICIONAMENTO FÍSICO APDO: GONZAGA GIN ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA APDO: J. MAURO FERREIRA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO LTDA ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0072216-19.2021.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0072216-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072216-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598218 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0087715-43.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0087715-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087715-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00897004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMÍLIO JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO: ABNER BRANDAO CARVALHO ADVOGADO: FLAVIO REGO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0115967-04.1994.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0115967-04.1994.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115967-04.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00338516 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0245053-27.2014.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0245053-27.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0245053-27.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00546067 APTE: HNK BR BEBIDAS LTDA ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0246113-88.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0246113-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246113-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00662894 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0329785-33.2017.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0329785-33.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329785-33.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653130 APELANTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0449864-46.2014.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0449864-46.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0449864-46.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00559076 APELANTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0002863-33.2021.8.19.0051
020. APELAÇÃO 0002863-33.2021.8.19.0051 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002863-33.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00034594 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0019350-82.2011.8.19.0066
021. APELAÇÃO 0019350-82.2011.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019350-82.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00896354 APELANTE: GRAN SAPORE BR BRASIL SA ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0049496-24.2022.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0049496-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049496-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00018746 APELANTE: EVER LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0130270-75.2021.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0130270-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130270-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00156999 APTE: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0283058-45.2019.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0283058-45.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283058-45.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00005702 APELANTE: SP FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0296213-81.2020.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0296213-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296213-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00120972 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0804434-88.2023.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0804434-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804434-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114950 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANDERSON CESAR DA SILVA ALVES ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA AMORIM RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0160914-50.2011.8.19.0001
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160914-50.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0160914-50.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00891816 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: NAIARA FERREIRA DE SOUSA APDO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA SOARES ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS DE CERQUEIRA ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO BUFARA DE MEDEIROS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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